Código Imposto Sobre Rendimento Pessoas Colectivas
Código do Imposto Municipal
Código dos Impostos Especiais de Consumo
Código do Imposto do Selo
Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Oitava Directiva do Conselho - Directiva 79 1072 CEE - Consolidada até 1-5-2004
